Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.592, de 14/11/2019
Sem revogação expressa
Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, disciplinados no Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995, e dá providências correlatas
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