Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.495, de 14/01/1975
Revogada
Regulamenta a Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a realização de concurso para provimento de cargos policiais civis, do quadro da Secretaria da Segurança Pública
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