Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.090, de 25/05/1981
Sem revogação expressa
Inclui no Anexo do Decreto nº 12.518, de 25 de outubro de 1978, as funções que especifica - enquadramento dos funcionários e servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 50 das D.T. da Lei Complementar 180, de 1978
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