Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.113, de 26/05/2010
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n. 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.