Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.467, de 08/04/1932
Sem revogação expressa
TORNA EXTENSIVA AO MINISTRO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, LETRA "A", DA LEI Nº 2056, DE 31-12-1924
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.