Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.241, de 03/11/2006
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento
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