Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.763, de 27/01/2020
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.