Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.723, de 18/04/1997
Sem revogação expressa
Altera o prazo estabelecido pelo Decreto 41.499, de 1996, que autoriza a Fazenda a permitir o uso, a título precário, de imóvel em favor de VIP Rádio e TV Ltda
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