Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.192, de 09/09/1994
Sem revogação expressa
Define pasta responsável pelas despesas com alimentação, assistência médica e farmacêutica dos presos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.