Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.846, de 26/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal entre o km 248+000m e o km 252+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, pista oeste, Município e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica e dá providências correlatas