Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.516, de 19/08/1943
Revogada
Declara de utilidade pública a fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, o imóvel denominado "Fazendinha", situado no município e comarca de Batatais
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