Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.801, de 22/02/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da empresa UMOE Bioenergy S.A., parte da área que especifica, localizada no Município de Sandovalina
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