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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.060, de 07/11/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno, no km 264+050m, da Rodovia Miguel Jurban, SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.

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