Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.291, de 04/05/2009
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 25.803, de 1986, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
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