Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.616, de 29/03/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.
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