Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.767, de 30/12/1997
Sem revogação expressa
Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/1991) e ratifica convênios nos termos da Lei Complementar Federal 24/1975, artigo 31 das Disposições Transitórias; artigo 32 das Disposições Transitórias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.