Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.767, de 09/05/2006

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto 49.763, de 2005, que convalida disposições referentes a desapropriação de imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos