Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.950, de 24/06/2010
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 55.906, de 10-6-2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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