Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.789, de 25/04/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU os imóveis localizados no "Conjunto Habitacional Brasilândia B" e "Conjunto Habitacional Jaraguá A", ambos no Município de São Paulo
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