Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 402, de 15/11/1896
Sem revogação expressa
INDULTA O SOLDADO DO 5º BATALHÃO DA FORÇA PÚBLICA ALBANO VICTOR, DO RESTO DA PENA DE 4 MESES DE PRISÃO, QUE LHE FOI IMPOSTA PELA JUNTA DE JUSTIÇA
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