Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.445, de 16/12/1996
Sem revogação expressa
O parcelamento de débitos fiscais de que trata o artigo 1º do Decreto 41.284, de 05/11/1996, poderá ser requerido até 30/12/1996, na forma do referido decreto
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