Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.832, de 19/11/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de São Pedro do Turvo, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.