Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.656, de 09/03/1976
Sem revogação expressa
Acresce parágrafo ao artigo 7º do Decreto nº 7.440, de 14 de janeiro de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.