Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.486, de 10/07/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICM, segundo o sistema estabelecido pelo Decreto-Lei Federal n. 380, de 23 de dezembro de 1968
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