Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.832, de 23/05/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóvel necessário à implantação de Balança Móvel na Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, localizado entre o km 272+410m ao km 272+480m, no trecho que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.