Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.493, de 11/07/1966

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, imóvel situado naquele município

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.