Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.499, de 16/01/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do Trevo da Estaca: 1.280 + 15,00 do 8º Trecho da SP-280
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