Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.730, de 19/02/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis localizados nos Municípios de São Paulo e Santo André, destinados ao cumprimento de medidas de compensação ambiental em decorrência da implantação do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP/021, no trecho que especifica