Esfera e UF: SP · ALESP
Ato da Mesa nº 15, de 07/03/2023
Sem revogação expressa
Regulamenta os procedimentos para publicação, divulgação e veiculação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o DOE-ALESP, instituído pela Resolução ALESP nº 936, de 6 de março de 2023.
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