Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.809, de 04/05/1982
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transferir à PM de Moji das Cruzes os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem, respectivamente, sobre os trechos da SP 98 e SP 39.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.