Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.231, de 18/01/1974
Sem revogação expressa
Retifica o Artigo 2º do DECRETO de 23, publicado a 24 de maio de 1972
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.