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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.264, de 22/07/1976

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Jardim Penha, subdistrito de Ermelino Matarazzo, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

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