Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.639, de 04/07/1979

Revogada

Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "Ferry Boats" que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.