Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.756, de 26/01/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do km 11+400m ao km 14+640m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município de Hortolândia e Comarca de Sumaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas