Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.521, de 11/03/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal da Santa Adélia, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.