Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.081, de 23/06/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de São Luiz do Paraitinga, comarca de Paraibuna, necessário ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
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