Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.877, de 17/03/1941
Sem revogação expressa
Autoriza o Govêrno do Estado a receber, por doação, um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, destinado à construção de um prédio para o Fórum daquela comarca
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