Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.428, de 26/06/1991
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 10, inciso XV 79, 86, 87, 88, 89, 97 e 128, parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º da Lei Orgâniga do Município de Tatuí
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