Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.107, de 27/12/1989
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos e altera disposições da legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias (ICM) e prestação de serviços
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