Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.712, de 19/05/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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