Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.153, de 05/10/2022
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.644, de 5 de dezembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista
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