Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.657, de 27/12/1982
Sem revogação expressa
Institui o "Dia da Defesa do Consumidor", a ser comemorado, anualmente, em 6 de maio.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.