Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.668, de 16/03/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas objetivando a instalação e manutenção de Bases Comunitárias de Segurança Distritais da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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