Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.779, de 17/02/2011
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transferência de atividades da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, altera o Decreto nº 51.467, de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização e dá providências correlatas.
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