Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.382, de 19/05/2003
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.
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