Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.942, de 29/08/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 anos, renováveis, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, imóvel que especifica
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