Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.749, de 09/02/2011

Sem revogação expressa

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel que especifica.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.