Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 676, de 31/03/1950
Revogada
Cancela débitos fiscais provenientes do Imposto de Vendas e Consignação sobre operações realizadas com partidas de algodão
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.