Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 154, de 19/05/1977
Sem revogação expressa
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.