Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.885, de 11/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à Implantação do Dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco - SP-280, localizado entre o km 200+521 e o km 200+910, situados nos Municípios de Itatinga e Pardinho, Comarca de Botucatu, no trecho que especifica